GDPR - Os Seus Direitos de Proteção de Dados

1. Introdução

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) concede-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los quando utiliza os serviços da AceCasinoPulse.com.

Estamos comprometidos em proteger os seus dados pessoais e em garantir que tem controlo total sobre as suas informações.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

3. Os Seus Direitos GDPR

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15º)

Tem o direito de saber se processamos os seus dados pessoais e, se sim, obter:

• Confirmação de que os seus dados estão a ser processados
• Uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si
• Informações sobre como utilizamos os seus dados
• Detalhes sobre com quem partilhamos os seus dados
• Quanto tempo mantemos os seus dados

Como exercer: Envie um email para support@AceCasinoPulse.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR".

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16º)

Tem o direito de corrigir dados pessoais inexatos ou incompletos que temos sobre si.

Exemplos:

• Correção do seu nome ou endereço de email
• Atualização de informações desatualizadas
• Completar dados incompletos

Como exercer: Contacte-nos através do email support@AceCasinoPulse.com indicando quais dados pretende corrigir.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a ser Esquecido" (Artigo 17º)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes situações:

• Os dados já não são necessários para os fins originais
• Retira o seu consentimento e não existe outro fundamento legal
• Os dados foram processados ilegalmente
• A eliminação é necessária para cumprimento de obrigação legal

Limitações: Podemos manter alguns dados se necessário para cumprimento de obrigações legais ou para exercício de direitos legítimos.

Como exercer: Envie um pedido detalhado para support@AceCasinoPulse.com.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18º)

Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados em certas circunstâncias:

• Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O processamento é ilegal mas prefere limitação em vez de eliminação
• Já não precisamos dos dados mas você precisa para reclamações legais
• Exerceu o direito de oposição (durante o período de verificação)

Como exercer: Contacte-nos especificando os motivos da limitação.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20º)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado e legível por máquina, e pode transmitir esses dados a outro responsável.

Aplica-se quando:

• O processamento se baseia no consentimento ou contrato
• O processamento é realizado por meios automatizados

Formato: Fornecemos os dados em formato CSV ou JSON, conforme solicitado.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21º)

Pode opor-se ao processamento dos seus dados pessoais baseado em:

• Interesses legítimos nossos ou de terceiros
• Execução de tarefa de interesse público
• Marketing direto (oposição absoluta)

Consequência: Cessaremos o processamento, exceto se demonstrarmos interesses legítimos imperiosos.

3.7 Direito de Não Sujeição a Decisões Automatizadas (Artigo 22º)

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.

Nota: Atualmente não utilizamos processamento automatizado para tomada de decisões.

3.8 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o processamento se baseia no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior.

Como exercer: Pode retirar o consentimento através das configurações do website ou contactando-nos diretamente.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

1. Contacte-nos: Envie email para support@AceCasinoPulse.com
2. Identifique-se: Forneça informações suficientes para verificar a sua identidade
3. Especifique o pedido: Indique claramente qual direito pretende exercer
4. Forneça detalhes: Inclua informações específicas sobre o seu pedido

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o pedido. Isto pode incluir:

• Confirmação do endereço de email associado à conta
• Resposta a perguntas de segurança
• Cópia de documento de identificação (em casos específicos)

4.3 Prazos de Resposta

• Prazo geral: 1 mês a partir da receção do pedido
• Extensão: Até 2 meses adicionais em casos complexos (com notificação)
• Pedidos urgentes: Processados com prioridade quando justificado

4.4 Custos

O exercício dos seus direitos GDPR é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se:

• O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
• Solicita cópias adicionais de informações já fornecidas

5. Gestão de Cookies e Consentimento

5.1 Controlo de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies através de:

• Configurações do seu navegador
• Banner de consentimento de cookies no website
• Contactando-nos diretamente

5.2 Retirada de Consentimento para Cookies

Para retirar o consentimento para cookies:

1. Aceda às configurações do seu navegador
2. Elimine os cookies existentes do nosso website
3. Configure o navegador para bloquear cookies futuros
4. Contacte-nos para confirmar a retirada do consentimento

5.3 Impacto da Retirada

A retirada do consentimento para cookies pode afetar:

• Funcionalidade do website
• Personalização da experiência
• Capacidade de lembrar as suas preferências

6. Reclamações e Recursos

6.1 Contacte-nos Primeiro

Se tem preocupações sobre como processamos os seus dados, contacte-nos primeiro. Estamos comprometidos em resolver questões de forma rápida e eficaz.

6.2 Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de proteção de dados:

6.3 Recursos Judiciais

Também tem o direito de procurar recursos através dos tribunais se considerar que os seus direitos foram violados.

7. Atualizações e Alterações

Podemos atualizar esta informação sobre direitos GDPR para refletir mudanças na legislação ou nas nossas práticas. Notificaremos sobre alterações significativas através do nosso website.

Recomendamos que reveja periodicamente esta página para se manter informado sobre os seus direitos.

8. Informações de Contacto

Para exercer os seus direitos GDPR ou para questões sobre proteção de dados:

9. Compromisso com a Privacidade

A AceCasinoPulse.com está comprometida em:

• Processar dados pessoais de forma legal, justa e transparente
• Recolher dados apenas para fins específicos e legítimos
• Manter dados precisos e atualizados
• Armazenar dados apenas pelo tempo necessário
• Implementar medidas de segurança apropriadas
• Respeitar todos os seus direitos de proteção de dados

A sua confiança é fundamental para nós, e trabalhamos continuamente para manter os mais altos padrões de proteção de dados.